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Direito & Justiça

TJ decide por manutenção na intervenção na Paranaguá Saneamento

Após notificação realizada por oficial de justiça, interventor e equipe da agência reguladora participaram de uma reunião com dirigentes da empresa.

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O Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão proferida na manhã de quarta-feira, 17, pela Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, concedeu a liminar para suspender a decisão singular e manter a intervenção da empresa Paranaguá Saneamento, nos moldes ordenados pelo Conselho de Regulação.

A decisão foi executada na tarde de ontem, por um oficial de Justiça.

 

No mesmo ato, o interventor Odair José Pereira, juntamente com membros da agência reguladora, estiveram reunidos na empresa com seus representantes. A empresa ficou intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. A decisão deixa claro que o Poder Público concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

O prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, se manifestou através das redes sociais, a respeito da decisão.

“A intervenção continua, conforme decisão proferida pela Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que entendeu pela legalidade e por entender que a intervenção irá melhorar os serviços, possibilitando o acesso aos documentos que a empresa, por razões desconhecidas, se recusa a fornecer e ainda será possível averiguar a necessidade de um reajuste contratual sem qualquer prejuízo à população. Mais uma decisão do Poder judiciário em prol da população de Paranaguá, o que demonstra que estou no caminho certo para garantir à população um serviço de qualidade e com um preço justo”, destacou. 

 

O QUE DIZ A PREFEITURA

O Procurador Geral do Município de Paranaguá, Icaro José Wolski Pires, conversou com a reportagem da Folha do Litoral News sobre a decisão judicial. “A empresa tinha obtido uma liminar que cessou os efeitos do decreto, e obviamente a prefeitura, por não concordar com esta situação, recorreu e foi ao Tribunal de Justiça, onde na data de hoje, saiu uma liminar caçando aquela obtida em primeira instância, a qual retornou os efeitos do decreto, e fez com que o município realizasse todos os trâmites necessários para dar efetivo cumprimento ao decreto e realizar todos os trâmites necessários para transição de direção da empresa”, explicou o Procurador Geral. 

“Na prática, o senhor Odair volta como interventor. Ele retomou a parte da direção da empresa e vai fazer todos os trâmites necessários e todas as informações necessárias para esclarecer a população parnanguara sobre o que precisa saber”, completou Icaro. 

 

SOBRE A INTERVENÇÃO

Quando a Prefeitura de Paranaguá decidiu decretar intervenção na empresa que gerencia o sistema de água e esgoto na cidade, a Paranaguá Saneamento, a Agência Reguladora apresentou estudos técnicos que comprovam despejos irregulares de esgoto no Rio Itiberê. Assim como o Poder Público, os moradores também estão insatisfeitos com as cobranças irregulares promovidas pela empresa. O decreto de intervenção n.º 320 foi assinado na sexta-feira, 5, data em que o interventor já começou a agir.

Na terça-feira, 9, diversos veículos de comunicação regionais e estaduais veicularam reportagens abordando o caso e mostraram um ponto de despejo irregular feito pela Paranaguá Saneamento. A empresa prestadora de serviço de água e esgoto em Paranaguá possui concessão em outros 18 municípios e em Cuiabá (MT) passou por uma intervenção que permaneceu por quase 9 meses. 

 

ADITIVO ATÉ 2045 FOI ASSINADO EM 2012

Em 30 de dezembro de 1996, foi assinada pelo ex-prefeito Carlos Antônio Tortato a concessão que garante a prestação de serviço pela Paranaguá Saneamento, antes reconhecida como CAB. Entretanto, em 4 de dezembro de 2012, o ex-prefeito José Baka Filho prorrogou o serviço da empresa até 2045. 

O prefeito Marcelo Roque, quando assumiu em 2017, determinou diversas exigências para a melhoria dos serviços. “A CAGEPAR contratou uma empresa para realizar estudos e se certificar se os serviços estavam sendo executados conforme o contrato”, resume Marcelo Roque. “Tive a cautela de primeiro apurar e depois agir, afinal, sem embasamento não é possível adotar nenhuma medida”, finaliza.

 

O QUE DIZ A PARANAGUÁ SANEAMENTO

Em comunicado à imprensa, a empresa diz que: “A Paranaguá Saneamento tomou conhecimento da decisão judicial de cassar a liminar que suspendia a intervenção na concessionária, anunciada pela Prefeitura de Paranaguá no dia 5 de outubro. Diante da notícia, com a transferência provisória para o município da responsabilidade financeira e operacional da concessão, a companhia vem a público manifestar sua preocupação com a continuidade da prestação dos serviços públicos de água e esgoto oferecidos à comunidade parnanguara. A companhia, ciente de suas obrigações e deveres para com a sociedade parnanguara, recorrerá da decisão”.

 

POPULAÇÃO OPINA SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA NO MUNICÍPIO

No dia 5 de outubro, o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, reuniu a imprensa e todo o seu secretariado para anunciar o decreto de intervenção na Paranaguá Saneamento, que presta os serviços de tratamento de água e esgoto no município. Um estudo apontou indícios de tarifas altas, crimes ambientais e má qualidade no serviço prestado à população.

Ontem, 17, em decisão proferida na manhã desta quarta-feira, 17, a Justiça, através da Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concedeu a liminar para suspender a decisão singular e manter a intervenção da empresa Paranaguá Saneamento, nos moldes ordenados pelo Conselho de Regulação.

A Folha do Litoral News foi às ruas parnanguaras para saber da população qual avaliação o cidadão faz a respeito da qualidade da água distribuída no município pela empresa Paranaguá Saneamento. Confira as opiniões:

 

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