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Direito & Justiça

Projeto para ajudar mulheres entra em vigor em Guaratuba

Sede da Defensoria Pública de Guaratuba dará suporte e orientações jurídicas às mulheres vítimas de violência doméstica

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Na quarta-feira, 30, o projeto “Em Defesa Por Elas: um atendimento amplo e imediato à mulher em situação de vulnerabilidade” entrou em vigor em Guaratuba, através de iniciativa do delegado de Polícia Civil em Guaratuba, Leandro Alberto Albuquerque Stabile, em parceria com o defensor público do Estado do Paraná, Dr. Evandro Rocha Satiro.

Esse projeto visa a ajudar mulheres em situação de violência doméstica e familiar, após atendimento na delegacia. A parceria entre os órgãos está em consonância com a Lei Maria da Penha, que garante o acesso à justiça às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Depois do procedimento policial, é oferecido às mulheres o atendimento na Defensoria Pública na cidade, para fins de orientação jurídica no âmbito do Direito de Família. Caso haja interesse, a autoridade policial deve encaminhar a pessoa para a Defensoria com data e horários agendados. O dia destinado para atendimento será toda terça-feira, a partir das 15h.

Se após orientação jurídica a mulher desejar dar continuidade a alguma medida judicial e/ou extrajudicial, como divórcio, guarda ou alimento aos filhos, será agendada triagem socioeconômica e entrega de documentos para que sejam avaliados os requisitos necessários para obter assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública.

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Paraná.

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