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Direito & Justiça

Prefeito de Pontal do Paraná, Marcos Casquinha, é cassado pelo TRE-PR

Marcos Casquinha foi cassado por ‘Caixa 2’ pelo TRE-PR por ação do ex-prefeito e adversário nas eleições, Edgar Rossi. Ele poderá recorrer da decisão, mas fora do cargo (Foto: Divulgação)

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Presidente da Câmara, Fabiano Alves Maciel, assume provisoriamente como prefeito e novas eleições acontecerão em breve

Na tarde da quarta-feira, 23, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) cassou o prefeito de Pontal do Paraná, Marcos Fioravanti, o "Casquinha", e o vice-prefeito, Fabio de Oliveira, do comando do Executivo do município litorâneo. Com a decisão em segundo grau, assume de forma provisória como prefeito, o presidente da Câmara, vereador Fabiano Alves Maciel, até que sejam realizadas novas eleições em data a ser definida. A ação que pediu a cassação de Casquinha foi proposta pelo ex-prefeito e candidato ao Executivo nas eleições de 2016, Edgar Rossi, com uma representação pedindo a perda do mandato dos atuais prefeito e vice por captação e gastos ilícitos de recursos de campanha, algo previsto no artigo 30 da Lei Federal N.º 9.504/1997 (Lei das Eleições), algo popularmente conhecido como "Caixa 2".

Segundo o advogado Luiz Gustavo de Andrade, que representou o ex-prefeito e autor da ação, Edgar Rossi, a juíza de primeiro grau já havia julgado procedente a cassação em 2018. "Casquinha recorreu no final do ano passado ao TRE-PR. O julgamento do recurso de Casquinha foi iniciado em setembro deste ano e concluído na quarta-feira, 23. O TRE-PR, por quatro votos a três, confirmou a sentença e determinou a realização de novas eleições. Da decisão cabe recurso ao TSE, mas esse recurso não suspende, em regra, a decisão do TRE-PR. Ou seja, ele recorre fora do cargo", explica.

Andrade explica que a votação que determinou a cassação ocorreu por maioria. "Havia dado empate de 3 x 3 e o presidente do Tribunal (como ocorre nesses casos de empate) desempatou, com voto de minerva, entendendo estar comprovadas as irregularidades de Caixa 2", complementa.

NOVAS ELEIÇÕES

"Com a cassação, presidente da Câmara assume provisoriamente a Prefeitura de Pontal do Paraná até a realização de novas eleições, que devem ser diretas, para escolha de alguém para cumprir mandato tampão até o final de 2020", explica o advogado Luiz Gustavo de Andrade (Foto: Divulgação/Pontal do Paraná)

"Com a cassação, o presidente da Câmara assume provisoriamente até a realização de novas eleições. As eleições devem ser diretas, para escolha de alguém para cumprir mandato tampão até o final de 2020", ressalta o advogado.

De acordo com Luiz Gustavo, o Caixa 2 se comprovou da seguinte maneira: "Os fatos principais envolvem o uso de CPF de 'laranjas' para esquentar dinheiro de fonte desconhecida; a utilização de 'vale-combustível' em troca de voto e como pagamento a eleitores, para estes retirarem propagandas (plotagens) de Edgar Rossi e colocarem as do Casquinha, 'vales' que inclusive foram objeto de apreensão no dia da eleição; além disso, houve recebimento de doação de carro de som pertencente a pessoa jurídica", finaliza o advogado.

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