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Direito & Justiça

Justiça determina regularização de duas escolas em Guaraqueçaba

Decisão judicial acatou duas ações civis públicas do MPPR pedindo melhorias nas unidades de ensino de Guaraqueçaba (Foto: Prefeitura de Guaraqueçaba)

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Unidades de ensino em Taquanduva e no Superagui terão que passar por adequações de segurança e estruturais

No dia 13 de janeiro, a Justiça, por meio da Comarca de Antonina do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), determinou que seja regularizada a situação de duas escolas de Guaraqueçaba localizadas em Taquanduva e na Ilha de Superagui. As decisões judiciais atendem pedidos formulados pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Antonina, responsável por Guaraqueçaba, respondendo a duas ações civis públicas ajuizadas com o intuito de resolver problemas nas unidades de ensino.

“Desde 2015, a Promotoria de Justiça vinha tentando solucionar a questão extrajudicialmente, especialmente a fim de que fossem observadas as normas de segurança contra incêndio. Em vista da inércia da administração pública, o Ministério Público ajuizou as ações, uma para cada escola. As decisões judiciais, proferidas pela Vara da Infância e da Juventude de Antonina, estabelecem prazo de 15 dias, a contar da intimação, para que sejam obtidas as regularizações necessárias junto ao Corpo de Bombeiros”, informa a assessoria do MPPR.

Segundo a Justiça, que analisou o mérito da ação do MPPR, a escola localizada na Ilha do Superagui, é gerida pelo município e Estado, e precisará passar por regularizações junto ao Corpo de Bombeiros do Paraná. De acordo com a assessoria, deverá ser “apresentado o certificado de vistoria antes do início das aulas do ano letivo de 2020”, detalha.

A escola municipal do Taquanduva também deverá passar por adequações. “Além da regularização do estabelecimento junto ao Corpo de Bombeiros, a Promotoria pede que sejam providenciados: reforma do prédio, manutenção da rede elétrica interna, instalações sanitárias adequadas para alunos e servidores, equipamentos para depósito de alimentos perecíveis e não perecíveis e cozinha adequada”, finaliza o MP.

A Folha do Litoral News entrou em contato com a Prefeitura de Guaraqueçaba sobre as exigências da Justiça com relação às duas escolas e o retorno às aulas por parte dos alunos em 2020, mas não obteve retorno dos questionamentos até o fechamento desta edição.

 

Com informações do MPPR

 

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