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Direito & Justiça

Justiça condena ex-presidente do IAP por abuso de poder

Ação civil pública envolve o ex-presidente do IAP, entre os anos de 2013 e 2014, em conjunto com o então chefe do escritório regional do órgão em Paranaguá (Foto: Divulgação)

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Decisão é resposta à ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPPR

A Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, condenou o ex-presidente do Instituto Ambiental do Paraná por ato de improbidade administrativa em decorrência de abuso de poder no exercício da função. A decisão responde à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná que comprovou que o ex-presidente, entre os anos de 2013 e 2014, em conjunto com o então chefe do escritório regional do órgão em Paranaguá (também condenado na ação), transferiu para outra cidade, de forma injustificada, e afastou das funções de fiscalização um servidor que havia autuado diversas empresas em decorrência de irregularidades ambientais.

Ao ajuizar a ação civil pública, a 2.ª Promotoria de Justiça de Paranaguá sustentou a ocorrência de perseguição pessoal contra o servidor, que foi o único afastado das funções de fiscalização que desempenhava, mesmo havendo outros servidores que respondiam por procedimentos administrativos disciplinares e processos criminais.

Além da condenação dos dois ex-agentes públicos à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa no valor de dez vezes sua última remuneração na época dos fatos, a sentença judicial também anulou as duas portarias do órgão ambiental que determinavam o afastamento do servidor do escritório de Paranaguá e das funções de fiscalização.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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