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Direito & Justiça

Eleições do Conselho Tutelar acontecem no dia 24 de novembro em Paranaguá

Novo cronograma do pleito foi divulgado pelo Edital N.º 007/2019 do Diário Oficial. Eleição que seria no dia 6 de outubro foi suspensa após pedido do MPPR e decisão da Justiça

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Prova de conhecimentos específicos será no dia 27 de outubro. Doze candidatos concorrem às vagas de conselheiro tutelar

Na última semana, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) divulgou no Diário Oficial o Edital N.º 007/2019, que realizou a convocação para realização de novas provas de conhecimentos específicos da eleição do Conselho Tutelar de Paranaguá gestão 2020/2023. Além disso, o Conselho Tutelar divulgou o cronograma para o novo pleito, que acontecerá no dia 24 de novembro. A medida ocorre após decisão da Justiça que acatou ação do Ministério Público do Paraná (MPPR) para suspender as eleições que aconteceriam no dia 6 de outubro, devido a notícias de ilegalidades nas provas para conselheiro tutelar, com vazamento do gabarito do exame que circulou via WhatsApp entre pessoas que não integravam a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral.

Segundo o edital, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDMCA), por meio da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, para determinar novas datas para prova, eleições e todos os procedimentos do pleito, considerou o contido nos Autos da Ação Civil Pública n.º 0002416 – 14.2019.8.16.0208 da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Paranaguá, bem como deliberação do Plenário do CMDCA. O documento é assinado por Geseli Antunes Guimarães, presidente da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral.

De acordo com o documento, os candidatos (números de inscrição após o nome) Nair Valni Pereira Marins – 01, Arione Lopes de Farias – 02, Adilson Santos Costa – 03, Claudio Antonio do Nascimento – 04, Verônica do Rosário Lima – 05, Camila do Rocio Lacerda Correa – 07, Thaiz Cristina Alves de Oliveira – 08, Josiane Constantino Isaias – 09, Edmilson da Silva Costa – 10, Gerson Nunes Pereira -11, Danielle de Lima dos Santos – 12 e Luiz Carlos Portaneri – 14, estarão concorrendo às vagas de conselheiros tutelares, mas para isso deverão fazer novas provas de conhecimentos específicos no dia 27 de outubro, a serem realizadas a partir das 13h30 (portões serão fechados às 13h) na Escola Municipal Manoel Viana, localizada na Rua Rodrigues Alves, 866 – Centro – Paranaguá – PR, cuja prova terá duração máxima de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos, encerrando às 18h.

Segundo os anexos do novo edital, a publicação do resultado da prova será feita no dia 30 de outubro, com posterior período de recursos pelos candidatos do dia 30 até o dia 5 de novembro de 2019. No dia 7 de novembro, a comissão divulgará os candidatos aptos a concorrerem na eleição.

ELEIÇÃO

A eleição acontece no dia 24 de novembro. Ainda não houve a divulgação de horário e localidade de forma oficial. Qualquer eleitor de Paranaguá pode votar, basta ir até o local com título de eleitor e documento de identidade com foto. O resultado do pleito será divulgado no dia 25 de novembro, após apuração dos votos. O período de possível impugnação da eleição será do dia 24 até o dia 29 de novembro. No dia 6 de dezembro será homologado o resultado da eleição e dos conselheiros tutelares eleitos, que tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2020.

O pleito decidirá os cinco membros titulares e cinco suplentes do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023 em Paranaguá.

O QUE FAZ O CONSELHEIRO TUTELAR

Medida ocorre após decisão da Justiça que acatou ação do MPPR para suspender as eleições que aconteceriam no dia 6 (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)

Os conselheiros não têm vínculo empregatício com os quadros da Administração Municipal, contudo, como a atividade é permanente e constitui serviço público relevante para a sociedade, eles recebem honorários de acordo com a Lei Municipal n.º 3.176/2011. O cargo é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de qualquer outra atividade, função pública ou privada (remunerada).

Eles lidam diariamente com diversas situações de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, como negligência dos pais, violência, casos de maus-tratos, abusos sexuais etc. Já o CMDCA formula, fiscaliza e acompanha a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

SOBRE O CONSELHO TUTELAR

“O Conselho Tutelar é um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, cuja função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, informa a assessoria da Prefeitura de Paranaguá. O órgão possui uma série de obrigações, entre elas: “Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões. Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção à família e tratamento especializado”, informa.

O órgão também assessora a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias a fim de garantir programas e planos no atendimento integrado nas áreas da educação, saúde, cidadania, geração de trabalho e renda em favor da infância e juventude. “Além disso, o Conselho Tutelar deve encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos”, finaliza a prefeitura.

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