Eleições do Conselho Tutelar acontecem no dia 24 de novembro em Paranaguá

Prova de conhecimentos específicos será no dia 27 de outubro. Doze candidatos concorrem às vagas de conselheiro tutelar

Na última semana, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) divulgou no Diário Oficial o Edital N.º 007/2019, que realizou a convocação para realização de novas provas de conhecimentos específicos da eleição do Conselho Tutelar de Paranaguá gestão 2020/2023. Além disso, o Conselho Tutelar divulgou o cronograma para o novo pleito, que acontecerá no dia 24 de novembro. A medida ocorre após decisão da Justiça que acatou ação do Ministério Público do Paraná (MPPR) para suspender as eleições que aconteceriam no dia 6 de outubro, devido a notícias de ilegalidades nas provas para conselheiro tutelar, com vazamento do gabarito do exame que circulou via WhatsApp entre pessoas que não integravam a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral.

Segundo o edital, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDMCA), por meio da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, para determinar novas datas para prova, eleições e todos os procedimentos do pleito, considerou o contido nos Autos da Ação Civil Pública n.º 0002416 – 14.2019.8.16.0208 da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Paranaguá, bem como deliberação do Plenário do CMDCA. O documento é assinado por Geseli Antunes Guimarães, presidente da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral.

De acordo com o documento, os candidatos (números de inscrição após o nome) Nair Valni Pereira Marins – 01, Arione Lopes de Farias – 02, Adilson Santos Costa – 03, Claudio Antonio do Nascimento – 04, Verônica do Rosário Lima – 05, Camila do Rocio Lacerda Correa – 07, Thaiz Cristina Alves de Oliveira – 08, Josiane Constantino Isaias – 09, Edmilson da Silva Costa – 10, Gerson Nunes Pereira -11, Danielle de Lima dos Santos – 12 e Luiz Carlos Portaneri – 14, estarão concorrendo às vagas de conselheiros tutelares, mas para isso deverão fazer novas provas de conhecimentos específicos no dia 27 de outubro, a serem realizadas a partir das 13h30 (portões serão fechados às 13h) na Escola Municipal Manoel Viana, localizada na Rua Rodrigues Alves, 866 – Centro – Paranaguá – PR, cuja prova terá duração máxima de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos, encerrando às 18h.

Segundo os anexos do novo edital, a publicação do resultado da prova será feita no dia 30 de outubro, com posterior período de recursos pelos candidatos do dia 30 até o dia 5 de novembro de 2019. No dia 7 de novembro, a comissão divulgará os candidatos aptos a concorrerem na eleição.

ELEIÇÃO

A eleição acontece no dia 24 de novembro. Ainda não houve a divulgação de horário e localidade de forma oficial. Qualquer eleitor de Paranaguá pode votar, basta ir até o local com título de eleitor e documento de identidade com foto. O resultado do pleito será divulgado no dia 25 de novembro, após apuração dos votos. O período de possível impugnação da eleição será do dia 24 até o dia 29 de novembro. No dia 6 de dezembro será homologado o resultado da eleição e dos conselheiros tutelares eleitos, que tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2020.

O pleito decidirá os cinco membros titulares e cinco suplentes do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023 em Paranaguá.

O QUE FAZ O CONSELHEIRO TUTELAR

Medida ocorre após decisão da Justiça que acatou ação do MPPR para suspender as eleições que aconteceriam no dia 6 (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)

Os conselheiros não têm vínculo empregatício com os quadros da Administração Municipal, contudo, como a atividade é permanente e constitui serviço público relevante para a sociedade, eles recebem honorários de acordo com a Lei Municipal n.º 3.176/2011. O cargo é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de qualquer outra atividade, função pública ou privada (remunerada).

Eles lidam diariamente com diversas situações de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, como negligência dos pais, violência, casos de maus-tratos, abusos sexuais etc. Já o CMDCA formula, fiscaliza e acompanha a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

SOBRE O CONSELHO TUTELAR

“O Conselho Tutelar é um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, cuja função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, informa a assessoria da Prefeitura de Paranaguá. O órgão possui uma série de obrigações, entre elas: “Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões. Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção à família e tratamento especializado”, informa.

O órgão também assessora a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias a fim de garantir programas e planos no atendimento integrado nas áreas da educação, saúde, cidadania, geração de trabalho e renda em favor da infância e juventude. “Além disso, o Conselho Tutelar deve encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos”, finaliza a prefeitura.