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Direito & Justiça

Eleição para conselheiros tutelares acontece no dia 6 de outubro

Cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes serão escolhidos democraticamente para gestão 2020-2023 do Conselho Tutelar de Paranaguá

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Pleito ocorrerá no Ginásio Joaquim Tramujas das 9h às 18h

No domingo, 6 de outubro, acontece a eleição para definir os cinco novos conselheiros tutelares e cinco suplentes em Paranaguá. O pleito ocorre no Ginásio Municipal Joaquim Tramujas, que fica localizado na Rua João Gualberto, no Centro Histórico, no horário das 9h às 18h. A lista total de candidatos será divulgada pela Comissão Eleitoral na quarta-feira, 25.

Geseli Antunes Guimarães, presidente da Comissão Eleitoral para a Gestão 2020-2023 do Conselho Tutelar, destaca que a homologação dos candidatos a conselheiros tutelares e suplentes será divulgada no Diário Oficial do município nesta semana. “Todas as pessoas poderão votar, desde que estejam regulares com as obrigações eleitorais”, informa.

Segundo ela, no início desta semana os candidatos estão passando por exames médicos e psicológicos, para posterior homologação dos seus nomes para o pleito. 

SOBRE O CONSELHO TUTELAR

“O Conselho Tutelar é um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, cuja função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, informa a assessoria da Prefeitura de Paranaguá. O órgão possui uma série de obrigações, entre elas: “Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões. Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção à família e tratamento especializado”, informa.

Além disso, o Conselho Tutelar assessora a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, a fim de garantir programas e planos no atendimento integrado nas áreas da educação, saúde, cidadania, geração de trabalho e renda em favor da infância e juventude. “Além disso, o Conselho Tutelar deve encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos”, finaliza a Prefeitura.

PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS

Segundo o ECA, em seu artigo 139, o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido por Lei Municipal e feito sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalização do Ministério Público. “O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros tutelares ocorre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor”, informa os parágrafos do artigo em questão.

De acordo com o artigo 133 do ECA, para ser candidato a membro do Conselho Tutelar, o cidadão deve ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência fixa no município onde pretende ser conselheiro.

 

 

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