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Direito & Justiça

Convênio garantirá o atendimento jurídico à população carente

Atendimento jurídico foi delimitado para as áreas Cível, Família, Infância e Juventude e Criminal.

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Com o fechamento da Defensoria Pública em Paranaguá, a população que precisa de atendimento de um advogado de forma gratuita ficou desamparada. No entanto, uma iniciativa da OAB Paranaguá, Ministério Público e Poder Judiciário está procurando suprir a demanda e atender a essa população que precisa de atendimento jurídico e que não tem condições de arcar com os custos de contratação de um profissional.

O termo de convênio foi assinado em maio pela juíza de direito Pâmela Dalle Grave Flores; pelo promotor de Justiça e representante do Ministério Público na Comarca de Paranaguá, Bruno Monteiro de Castro Brandão; e pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da subseção de Paranaguá, Nazareno Antônio Vilarinho Pioli Filho.

Agora, a população carente que necessitar de um advogado e atender aos requisitos pré-estabelecidos deve procurar pela OAB, localizada na Rua Xavier da Silva, n.º 136, bairro Tuiuti, das 14h às 18h, com toda a documentação exigida.

Além disso, o atendimento jurídico foi delimitado para algumas áreas de atuação, são elas: Cível, Família, Infância e Juventude e Criminal. As demais necessidades, como a área de Direito do Trabalho, não estão contempladas no convênio.

O presidente da OAB, Nazareno Filho, explicou que em razão da ausência da defensoria, as pessoas ficaram desamparadas e foi preciso buscar soluções para os problemas que a população estava enfrentando. “Diante disso, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a OAB começaram com tratativas para criação de um convênio para dar assessoria jurídica para essas pessoas carentes nos moldes de como era realizado pela defensoria pública. Fizemos algumas reuniões para elaboração desse convênio, que definiu as áreas nas quais serão oferecidos os atendimentos e os critérios que as pessoas precisam se enquadrar para indicação de advogados dativos”, contou Nazareno.

A pessoa precisa preencher uma ficha de atendimento na OAB, fornecer os dados e provar por meio de documentos que atende aos requisitos necessários como renda, residência em Paranaguá entre outros. O próximo passo é analisar se o cidadão preenche os requisitos e recorrer a um dos advogados que estão habilitados a prestar essa assessoria gratuita.

“A OAB, enquanto instituição, tem esse compromisso de participar da sociedade de forma a contribuir. Como existe uma limitação de áreas de atuação, nós não vamos conseguir resolver o problema de todo mundo, mas é uma forma de dar vazão a esta demanda que surgiu depois do enceramento das atividades da Defensoria Pública em Paranaguá”, ressaltou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no município.

QUEM TEM DIREITO

Para requerer o atendimento jurídico de forma gratuita, o cidadão precisa ser economicamente carente. O salário não pode ultrapassar três salários mínimos, não pode ser proprietária de imóveis que ultrapassem o valor de R$ 150 mil e não possuir recursos em poupança, aplicações ou investimentos financeiros com valor superior a 12 salários mínimos federais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O cidadão precisa levar toda a documentação com o objetivo de agilizar o procedimento, são eles: documento de identidade (RG), CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho e recibos de pagamento de salários ou, ainda, documento que comprove o recebimento de benefício social; certidão de casamento, se casado; declaração de união estável, se convivente; certidão de nascimento, se possuir filhos; declaração de imposto de renda; certidão de cartório de registro de imóveis ou comprovante de pagamento de IPTU, onde conste informações sobre imóveis.

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