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Direito & Justiça

Abandono de animais é crime e deve ser denunciado

“O Ministério Público intervém para chamar a responsabilidade dos órgãos públicos de fiscalização e tentar identificar os responsáveis”, orientou a promotora de Justiça, Leila Schimiti (Foto: MPPR/Divulgação)

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“Dezembro Verde” tem objetivo de conscientizar a população sobre o tema

A campanha “Dezembro Verde” tem a intenção de conscientizar a população sobre o abandono de animais e combater esse problema que é muito comum nesta época do ano em virtude das férias, viagens e festas de fim de ano.

Segundo uma pesquisa feita pela World Veterinary Association (Associação Veterinária Mundial), há cerca de 200 milhões de cães abandonados no mundo. A Organização Mundial de Saúde (OMS) aponta que no Brasil existem 30 milhões de animais em situação de rua (na maioria vítimas de abandono), sendo 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Portanto, 10% dos cães sem lar no mundo vivem pelas ruas do Brasil.

Para falar sobre o assunto, o Ministério Público do Paraná divulgou uma entrevista com a promotora de Justiça Leila Schimiti, que prestou esclarecimentos sobre abandono e maus-tratos. “O abandono pode acontecer quando há a dispensa do animal em um local público ou mesmo privado, uma casa abandonada etc.; como quando o animal é deixado por um longo período sem os cuidados necessários, sem acesso à água, alimentação e a condições mínimas de higiene. Esse comportamento é considerado maus-tratos, que são definidos como crime na legislação ambiental”, assegurou Leila.

A pena para abandono e maus-tratos é de três meses a um ano de detenção. Segundo a promotora, há uma dúvida quanto à caracterização de casos como esses. “Existem várias normativas, códigos de postura municipais, temos várias situações que caracterizam maus-tratos. Essas resoluções estão previstas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, que é o mais abrangente do que pode caracterizar maus-tratos”, declarou a promotora.

COMO DENUNCIAR

A pena para abandono e maus-tratos é de três meses a um ano de detenção (Foto: Divulgação Simone Dalmeri)

Todo morador pode denunciar uma situação de maus-tratos a animais. O primeiro passo, de acordo com a promotora, é comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. “As cidades maiores têm centros de controle de zoonoses, que normalmente fazem recolhimento de animais e é um local que também pode ser procurado. Como se trata de um crime, é possível fazer um boletim e ocorrência na delegacia. Quando a administração pública não resolve essa questão, pode ser procurado o Ministério Público, que intervém para chamar a responsabilidade dos órgãos públicos de fiscalização e tentar identificar os responsáveis”, orientou a promotora.

As infrações ambientais são punidas em três esferas, possibilitando que a pessoa seja punida criminalmente (detenção), administrativamente pelos municípios (na forma de multas) e pelo Ministério Público. “Podemos intervir por meio de uma ação civil pública, de um termo de ajustamento de conduta e também impondo uma obrigação que pode ser o pagamento de um valor e/ou a compensação de alguma forma desse dano ambiental em razão do abandono do animal”, disse Leila.

Muitas pessoas neste período saem de férias e deixam os animais em casa. A promotora frisou que os pets não devem ficar presos dentro de casa por longos períodos sem assistência. “Em razão dos fogos de artifício, os animais entram em um estado de sofrimento, por isso se não tiver ninguém em casa é interessante que haja algum vizinho ou parente que possa ter acesso a casa. Se não tiver essa possibilidade, existe a opção dos hotéis, tem até serviços por aplicativos para serem contratados”, instruiu Leila.

TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Os animais silvestres também são protegidos pela legislação. “Existe hoje um movimento muito forte para preservação desses animais, porque sabemos que seu habitat está mais ligado à natureza e a adaptação deles ao ambiente doméstico e urbano não é fácil. Há vários levantamentos que indicam que aproximadamente 90% dos animais silvestres morrem logo após serem retirados do seu habitat natural”, comentou a promotora.

Segundo Leila, o comércio ilícito de animais silvestres é altamente lucrativo. “Nós não nos atentamos para o quão lucrativo é esse mercado ilícito de animais silvestres. Uma pesquisa diz que esse tráfico é um dos mais lucrativos do mundo, ficando atrás somente do tráfico de drogas e de armas. Anualmente, movimenta a cifra de 20 bilhões de dólares. Existe um crime organizado em torno dessa prática ilegal”, ressaltou Leila. Portanto, a captura e a morte desses animais também devem ser denunciadas.

Com informações do MP no Rádio

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