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Direito & Justiça

10 casos de possíveis atestados médicos falsos de servidores são investigados pela Prefeitura

Situação foi levada ao conhecido do Ministério Público pela Prefeitura de Paranaguá

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Comissão de Sindicância é responsável pela investigação. Cidadão que comete infração poderá responder na esfera admistrativa, civil e criminal

Na tarde de quinta-feira, 19, a Prefeitura de Paranaguá divulgou uma notícia apontando que Comissão de Sindicância do município analisa 10 processos que podem envolver 10 atestados de saúde falsos, situação que inclusive foi levada ao conhecimento do Ministério Público do Paraná (MPPR). Segundo o município, além destes processos, já existem outros procedimentos investigados que foram instaurados pela 4.ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, responsável por zela pelo patrimônio público.

"Quem comete esse tipo de infração está sujeito a responder administrativa, civil e criminalmente pelo ato que gera prejuízo aos cofres públicos", destaca a assessoria da Prefeitura. "Caso o crime seja comprovado, o servidor pode ser demitido, além da pena de 2 a 6 anos de prisão", complementa.

“Além de gerar prejuízo aos cofres municipais, a população é prejudicada pela falta do serviço executado pelo servidor. É um crime grave”, afirma o controlador do município e advogado do quadro, Raul Luck. “Trata-se de uma situação com casos esporádicos, pois entre 5 mil servidores, e do número de atestados apresentados, o número de processos em andamento é baixo, mas vamos averiguar todos os casos e o trabalho de fiscalização também continuará acontecendo”, completa Luck.

FALTAS REINCIDENTES E ATESTADOS ILEGÍTIMOS

"Acompanhando a reincidência de faltas, apresentação de constantes atestados e em contato com médicos, foram sendo percebidas incompatibilidades e, consequentemente, a descoberta de atestados ilegítimos. Os casos foram protocolados junto ao Ministério Público ao mesmo tempo que foram abertos processos pela Comissão de Sindicância da própria Prefeitura. O Departamento de Saúde Ocupacional (DSO) é vinculado ao departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração é responsável por receber os atestados e repassar ao RH depois da avaliação. O DSO conta com médicos do trabalho, enfermeiros, assistentes sociais, além de engenheiros do trabalho", finaliza a Assessoria da Prefeitura de Paranaguá.

 

Com informações da Secom da Prefeitura de Paranaguá

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