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Coluna do Guru

Por Hedran Gebran, colunista político e jornalista.

Site do Procon tem ferramenta para denúncias de notas fiscais

29 de janeiro de 2019

O Procon do Paraná disponibiliza em seu site um mecanismo para denúncias de consumidores que estão recebendo notas fiscais sem as informações sobre os tributos que incidem na compra de produtos e serviços. O órgão é vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. De acordo com o secretário nomeado da Justiça, Ney Leprevost, a ferramenta possibilita ao consumidor a facilidade de denunciar sem sair de casa, além de estimular que cada cidadão confira e exija que seus direitos – e especial, o direito à informação, seja respeitado de forma plena. Na nova ferramenta, o consumidor poderá anexar as notas fiscais que comprovem a falta da informação sobre os tributos, o que desatende ao contido expressamente no Código de Defesa do Consumidor. (Foto: Procon)

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