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Coluna do Guru

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa no sábado, 13, 29 anos de criação.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa no sábado, 13, 29 anos de criação. Em todos esses anos, o Estatuto se consolidou como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Ele considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. A lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". O ECA representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Vele o registro!

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