Os avanços com o fim do foro privilegiado

O plenário do Senado aprovou, há um ano, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC n.º 10/2003, de minha autoria, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado.

O objetivo da PEC de acabar com o foro privilegiado para autoridades do Poder Público Federal, Estadual e Municipal foi alcançado. O texto aprovado pelo Senado efetivamente põe fim ao foro privilegiado atualmente concedido a mais de 54 mil autoridades.

Com a aprovação da PEC, as autoridades, que hoje são julgadas pelos tribunais superiores, serão julgadas por juízes de primeira instância como qualquer outro cidadão brasileiro. Condenadas em segunda instância, não poderão disputar eleições – como prevê a Lei da Ficha Limpa – e deverão ser presos. Atualmente, muitos se beneficiam da morosidade dos tribunais superiores, e acabam beneficiados pelo instituto da prescrição. Resumindo, ficam impunes.

Seguramente, os que são contra o fim do foro privilegiado não têm coragem de encarar o eleitor dizendo que pensam dessa forma. Assim, atuam nas sombras, nos subterrâneos, para não deixar a PEC ser votada na Câmara dos Deputados. Isso contribuirá para manter o privilégio daqueles que hoje são investigados pela Operação Lava Jato, bem como daqueles que, no futuro, poderão ser apanhados por outras operações da Polícia Federal.

Com a intervenção federal decretada no Rio de Janeiro, o Congresso não pode votar alterações no texto constitucional até o fim do ano. Ou seja, o governo arrumou uma boa desculpa para adiar esse tema e perpetuar a impunidade. Mas, nas próximas semanas, o fim do foro pode vir a ser discutido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

É importante frisar que a PEC representa uma ameaça real aos corruptos. E como a Câmara está impedida de votar, esperamos que o STF dê um norte a essa discussão a tempo das eleições. Só assim os corruptos podem ficar distantes das urnas. 

Paralelo e não menos importante, ocorre que com o fato de alguns ex-governadores, que renunciaram seus mandatos para concorrer a outro cargo eletivo no próximo pleito, coincidentemente perderam o foro privilegiado, e seus processos foram encaminhados para justiça normal, não mais dependendo do Supremo para prosseguimento. Desafio a população a se inteirar acerca dos candidatos antes de definirem o voto. A exemplo do ex-presidente Lula, sem o foro, que após condenado em segunda instância, está cumprindo pena, mas não ocorre ainda com diversos de seus correligionários, e de tantos outros mandatários de diversos partidos, detentores de vasta lista de processos de investigação por corrupção, mas que permanecem impunes, dando continuidade aos balcões de negócios, instalados pelo Brasil. 

É necessário que se de celeridade também a esses casos, para que o eleitor não corra o risco de manifestar o voto em um dos Barões da corrupção, que possam, se eleitos forem, permanecerem impunes pelos seus crimes, através da capa do foro do privilegiado, que é na verdade o maior desserviço à sociedade nos tempos atuais, indo contra tudo que a população brasileira espera do poder judiciário: Que a Justiça, faça justiça.

Alvaro Dias está no quarto mandato de senador, reeleito com 80% dos votos válidos, e é o atual Líder do Podemos. Foi vereador, deputado estadual, deputado federal e governador do Paraná. No Senado foi vice-presidente, líder do bloco de oposição, além de presidente e membro titular das CPIs da Terra, do Futebol, dos Correios, dos Bingos e da Petrobras. É licenciado em História pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Estadual de Londrina, e Doutor honoris causa em Administração Governamental pela Southern States University.