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ADI Paraná

Lição de casa

Décimo terceiro no prazo legal.

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Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Sergipe já confirmaram que não vão pagar o 13.º do funcionalismo no prazo legal. Situação bem diferente do Paraná, que pagou o décimo do funcionalismo integralmente no último dia 4 e programou o salário do mês para o dia 23, antes do Natal. O fato é que o Paraná se consolida como exemplo de gestão das contas públicas. Ao que se sabe, é o único Estado a antecipar as últimas folhas salariais de 2019, para ativos e inativos.

Atestado médico digital
O projeto de lei dos deputados Anibelli Neto (MDB) e delegado Recalcati (PSD) que determina aos estabelecimentos de saúde a adoção da receita e atestado médico digital foi sancionado pelo governado Ratinho Junior (PSD). O projeto veio na esteira das investigações da CPI da Indústria do Atestado Médico, presidida por ele Anibelli Neto e objetiva tornar a emissão de receitas e atestados médicos mais seguros e imunes a fraudes.

Capital do Associativismo
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou o projeto de lei que torna Maringá a Capital Nacional do Associativismo. O senador Flávio Arns (Rede-PR),  autor da proposta, disse que a cidade paranaense tem o associativismo como uma das suas marcas registradas. "No Paraná, a movimentação financeira total das cooperativas filiadas a Ocepar é de R$ 83,7 bilhões em média. Maringá tem nove cooperativas de diversas áreas responsáveis em 2018 por um faturamento total de R$ 5,7 bilhões",  disse Arns.

Entregas em domicílio
Deputados estaduais provaram em segundo e em terceiro turnos a proposta do deputado Alexandre Amaro (Republicanos) que obriga empresas e prestadoras de serviços que realizam entregas em domicílio a identificar seus entregadores. Segundo o texto, funcionários e prestadores de serviços destas empresas deverão portar em local visível uma identificação contendo nome completo, números de RG e CPF e também uma foto.

Polêmica
A ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST, defende que a última barreira para que homens e mulheres tenham tratamento equânime no mercado de trabalho é a licença depois do nascimento dos filhos. Assim como ocorre em outros países, Maria Cristina sugere que o tempo de afastamento dos homens seja maior para que as mulheres não sejam preteridas em promoções ou eventuais contratações nas empresas, por exemplo.  

Recorde na CCJ
O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da CCJ na Assembleia Legislativa, apresentou os números da comissão em 2019. "A Comissão de Constituição e Justiça fechou 2019 com uma produção recorde. Foram 880 projetos de lei analisados e o maior número se sessões realizadas: 40 ordinárias e 24 extraordinárias".

FPM
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC que aumenta em 1 ponto percentual os repasses da União para as cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento será de 1% escalonado em quatro etapas ao longo dos próximos quatro anos: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto. Ás 399 cidades do Paraná caberá R$ 74,2 milhões a mais de FPM.

Habitação
O deputado Alexandre Curi (PSB) participou, em Manoel Ribas, da entrega de mais 20 casas da Cohapar. Ele destacou o trabalho que vem sendo realizado pelo governo Ratinho Junior na área de habitação. As casas fazem parte do programa Vida Nova, que está atendendo famílias que vivem em áreas de risco e moradias precárias no Paraná.

Hospital de Ivaiporã
O deputado visitou as obras do Hospital Regional de Ivaiporã. O custo é de R$ 18 milhões e vai transformar o hospital em centro de referência e vai atender os mais de 250 mil moradores do Vale do Ivaí e da região central. A unidade hospitalar terá 126 leitos, três centros cirúrgicos, enfermarias e consultórios médicos.

Dinheiro para saúde

O Ministério da Saúde realocou R$ 1,2 bilhão para ações na atenção primária, além de investimentos e qualificação da atenção especializada em hospitais. O deputado Pedro Lupion (DEM) disse que ao Paraná caberá R$ 63,7 milhões: R$ 16,7 milhões para as santas casas, R$ 32,1 milhões para habilitação de atendimento de média e alta complexidades e R$ 14,8 milhões para investimentos.

Licenciamento
O projeto de lei do deputado Tião Medeiros (PTB) que dispõe sobre os critérios e diretrizes gerais do licenciamento ambiental no Paraná começou a tramitar na CCJ com parecer favorável do relator, deputado Thiago Amaral (PSB) . O projeto busca harmonizar ações administrativas do IAP, estabelece definições, responsabilidades e diretrizes gerais para o licenciamento ambiental. A finalidade, segundo Tião Medeiros, é aumentar a transparência, modernizar e dar eficiência aos procedimentos.

Orçamento
Os vereadores de Cascavel aprovaram o orçamento do município para 2020. que será de R$ 1,5 bilhão. O montante representa um aumento de 11,6% em relação ao orçamento de 2019, de R$ 1,3 bilhão. Para a saúde serão destinados R$ 345 milhões, R$ 317 milhões para educação e R$ 101 milhões para obras públicas.

Voto impresso

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a "PEC do Voto Impresso" que torna obrigatória a expedição de cédulas físicas nas eleições. A proposta, relatada por Paulo Martins (PSC), agora segue para uma comissão especial do legislativo. "Aprovada agora a PEC o voto impresso na CCJ, uma das minhas pautas mais importantes. Vamos continuar trabalhando até sua aprovação final no Congresso", escreveu a autora da PEC, a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) que agradeceu o relator Paulo Martins.

Da Redação ADI-PR Curitiba
Coluna publicada simultaneamente em 20 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br  

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